Tipificação da supressão de dados pessoais e a necessidade de intervenção para proteger os direitos individuais: limites entre o abuso e o avanço tecnológico.

Abstract

O presente artigo objetiva mostrar os avanços tecnológicos e o que pode ser feito com isso o manejo de dados pessoais, podendo usá-los para obter vantagem sobre a massa a partir de algoritmos que estruturam comportamentos. O uso não-regulado de dados pode ensejar manipulação política, comportamental e de consumo. O artigo refletirá sobre o risco de se macular os direitos e garantias individuais, questionando-se se é possível tipificar o crime de supressão de dados.