A doação de órgãos mediante o consentimento presumido: projeto de lei Nº 3.176/2019

Abstract

Diante das dificuldades enfrentadas pela Lei nº 9.434/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, o presente artigo tem como objetivo analisar os impactos, perante a sociedade, do Projeto de Lei nº 3.176/2019, que altera a supracitada Lei, propondo tornar presumida a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano. O estudo deste emblemático PL, consiste em destacar pontos positivos e negativos, que poderão interferir na vida daqueles que tanto necessitam de órgãos para sobreviverem. Em síntese, destaca-se que a aprovação do Projeto de Lei em comento, contribuirá, sobremaneira, para a superação dos obstáculos existentes na polêmica doação de órgãos. Por conseguinte, viabilizará ao grande número de pacientes que se encontram na fila de espera, uma nova oportunidade de vida