O ensino de línguas estrangeiras (le) como parâmetro para a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana: um estudo reflexivo sobre as políticas linguísticas no Brasil

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo o estudo do processo civil clássico e do processo coletivo como instrumentos de tutelas específicas, suas distinções e a necessidade de reconhecimento da autonomia do processo coletivo na afirmação das políticas públicas, sobretudo educacionais. Para tanto, o trabalho encontra-se assim estruturado: no primeiro capítulo, foram tratadas as diferenças entre processo civil e coletivo, justificando a autonomia científica deste para o tratamento das lides eminentemente coletivas. No segundo capítulo buscou-se analisar o direito à educação, percorrendo desde a previsão constitucional até a legislação infraconstitucional que trata do assunto, vincula a temática com a abordagem do primeiro capítulo. Além disto, no terceiro capítulo investigou-se a legitimidade do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Associações da Sociedade Civil na realização do direito à educação, de modo a informar aos cidadãos sobre o ensino de LE, com o respectivo tratamento mínimo que se espera da dignidade da pessoa humana.