Políticas públicas e regularização fundiária rural: rumos para sua efetivação

Abstract

A atividade agropecuária, dada a sua grande relevância econômica, tem sido estudo de políticas específicas de fomento, o que demonstra uma atenção incessante em encontrar aprimoramentos neste ramo. O presente trabalho visa, primordialmente, analisar no cenário nacional, os aspectos das Políticas Públicas no que tange à Regularização Fundiária Rural e Reforma Agrária, tendo como ênfase as atuações dos atores sociais Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e os serviços de registro de imóveis para a efetivação da função social da propriedade, no aproveitamento racional e adequado do lote e na utilização adequada dos recursos naturais e; do princípio da dignidade humana. Foi examinado se o direito à propriedade, o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas foram alcançados com a implementação da regularização fundiária rural ou se o atual modelo de Reforma Agrária está comprometido com interesses capitalistas, maculando o nobre objetivo clássico de se promover justiça social no campo. Para tanto, foi realizado um estudo das metamorfoses que a Reforma Agrária teve desde o período do Regime Militar (1964) até hodiernamente. Foi constatado que o Brasil está progredindo, mesmo que não da maneira e na velocidade que poderia, na efetivação dessa regularização. Verificou-se que o Incra e os Registros de Imóveis contribuem satisfatoriamente para a efetivação da Regularização Fundiária Rural e que o direito à propriedade, à moradia digna, à dignidade humana e a redução da pobreza e da desigualdade social são respeitados nessa regularização, observando-se destarte, a função social da propriedade. No aspecto metodológico, foram utilizados os métodos dedutivo e o monográfico, e como técnicas de pesquisa a documental e a bibliográfica; foram analisadas também a empírico documental e normativa.