Requisição administrativa no contexto da covid-19 e o sistema federativo

Abstract

A pesquisa aborda a constitucionalidade acerca da requisição administrativa de ventiladores pulmonares adquiridos pelos Estados do Maranhão e Mato Grosso, realizada pela União neste momento de pandemia causado pela COVID-19, sendo de importante relevância porquanto analisa a legalidade acerca destas requisições em situação de normalidade institucional, tendo em vista que para realizar tal requisição, deve observar os requisitos do procedimento específico de decretação de estado de defesa e/ou sítio, por se tratar de bens públicos, de forma que não seria possível a requisição pautada apenas no art. 5º inciso XXV da Constituição (BRASIL, 1988), visto que este dispositivo refere-se a requisições de propriedades particulares. A metodologia a ser utilizada será a dedutiva, partindo de um raciocínio geral para o particular.