A análise da majoração do IPI para os veículos importados no decreto 7.567/11 à luz do Gatt 1994

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar a Organização Mundial do Comércio e suas nuances, confrontando-as com a medida do governo brasileiro, normatizada sob o Decreto n. ° 7.567 de 15 de setembro de 2011, face ao cenário econômico do setor automotivo no período. Constrói-se o tema partindo das características da OMC, desde seus primórdios até o comércio internacional atual, além do exame das normas do GATT, especialmente as Cláusulas da Nação Mais Favorecida e do Tratamento Nacional. Ademais, faz-se a apreciação do Imposto sobre Produtos Industrializados a fim de se entender as peculiaridades e os motivos que o levaram a ser utilizado como instrumento do decreto supracitado. Tal acareação não se resume à mera retórica entre dispositivos, mas é prescindida da exposição dos fatores econômicos contemporâneos à época, da reflexão em precedentes da organização, e da repercussão entre os membros da OMC. Assim, portanto, a proposta do presente trabalho é a dar maior reflexão ao episódio, abrangendo o maior número de variáveis incidentes no caso concreto.