Da (in)aplicabilidade de súmulas vinculantes em matéria criminal: (in)viabilidadede aplicação prática da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente estudo e trabalho monográfico tem como objeto a Súmula vinculante número 11 do Supremo Tribunal Federal, que discorre sobre as circunstâncias em que poderão ser utilizadasas algemas, bem como a implicação legal quando essa for desobedecida. A análise se dará pelo conflito de direitos fundamentais individuais em face dos coletivos, bem como os vícios jurídicos processuais penais que o mauuso das algemas irá acarretar a partir da edição da referida súmula, objetivando encontrar o ideal liame entre as diferentes posições doutrinárias. A problematização estaria na dificuldade de sopesar direitos que a princípio não teriam diferença de grau hierárquico, sendo eles princípios constitucionais e, de forma geral, conceitos da Filosofia do Direito, como segurança jurídica e justiça. Ainda sim, existem os vícios jurídicos que poderão ser causados pela anulação do ato processual penal ou do ato prisional que, sendo anulados, irão abalar o sistema de justiça criminal, sujeitando-o ao subjetivismo das decisões imprecisas e distantes da realidade concreta que poderão livrar do cárcere quem de fato merecia ser punido.