Propriedade intelectual e soja Roundup Ready: patente, proteção de cultivares ou dupla proteção?

Abstract

Este trabalho examina a propriedade intelectual aplicável às variedades vegetais. O problema central é a possibilidade de incidência simultânea, para plantas transgênicas, de patentes e de proteção de cultivares. A abordagem tem como foco de estudo a demanda judicial analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que contrapõe as previsões da Lei de Proteção de Cultivares e da Lei de Propriedade Industrial. Inicialmente, são expostos os conceitos de propriedade industrial e proteção sui generis, à luz dos posicionamentos doutrinários de Adriana Vieira, Charlene Ávila, Denis Barbosa, Homero Dewes e Kelly Bruch. A trajetória do Recurso Especial 1.610.728/RS é observada desde a petição inicial de sindicatos rurais do Rio Grande do Sul, passando pelo Incidente de Assunção de Competência, até a sessão de julgamento pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 2019. O mérito da controvérsia envolve a aplicação dos institutos de proteção da propriedade intelectual para as sementes de soja Roundup Ready, desenvolvidas pela empresa Monsanto, e suas consequências para a cobrança de royalties após a colheita. Apresenta-se, então, a divergência teórica sobre o tema. De um lado, alguns autores defendem a impossibilidade da dupla proteção, atraindo uma exceção inerente à legislação de cultivares e afastando a cobrança de royalties quando se tratar de uso próprio de sementes. A outra corrente advoga a remuneração dos investimentos em ciência, tecnologia e inovação, atraindo a incidência exclusiva do instituto das patentes sobre a planta transgênica, justificando cobrança de royalties e inviabilizando a exceção do uso próprio de sementes ao caso concreto. Ao final, tem-se indicativo de consenso sobre a viabilidade da chamada dupla proteção na mesma planta, corroborado pela tese de que o instituto da exceção do privilégio do agricultor não se aplicaria no caso de variedades vegetais transgênicas que compreendam biotecnologias protegidas por meio de patentes.