A função social do contrato: as cláusulas abertas e as consequências de sua aplicação

Abstract

A função social do contrato, disposta no artigo 421 do Código Civil, constitui grande inovação no âmbito do direito contratual, ao passo que conferiu aos contratos uma nova perspectiva de formação e interpretação. Ora caracterizada como princípio, ora como cláusula geral e, na maioria das vezes, como ambos, a função social do contrato colocou-se de forma expressa no ordenamento jurídico, interferindo diretamente na eficácia de outros princípios consagrados pela Teoria Geral do Direito Contratual de forma a modificar antigos entendimentos sobre a liberdade de contratar. A modificação de um sistema de direito fechado para o sistema de direito aberto – representado pelas cláusulas gerais - interferiu, principalmente, na atividade jurisdicional, na medida em que o magistrado deixou a posição de mero aplicador da lei para ocupar a posição de criador do direito, cabendo a ele interpretar a norma da melhor forma a enquadrá-la no caso concreto. As mudanças ocasionadas pelo advento da função social do contrato são o objeto deste trabalho de pesquisa, tanto sob a perspectiva doutrinária como sob a ótica dos tribunais, mediante a análise de recentes decisões judiciais, com o objetivo de identificar as consequências de aplicação das cláusulas abertas na relação entre particulares.