Gestão da crise penitenciária brasileira e a experiência internacional

Abstract

A presente monografia constitui um esforço de compreensão e problematização da política de terceirização de presídios, procurando verificar de que maneira ela surge, se expande e funciona concretamente, bem como as questões, dilemas e problemas que coloca para a formulação e implementação das políticas criminais na sociedade. Tem como tema a questão da gestão da crise penitenciária brasileira e utiliza dois modelos de terceirização, o modelo americano e o modelo francês como comparativo da experiência internacional, procurando realçar a terceirização dos estabelecimentos prisionais. Seu objetivo é entender as dificuldades da falta de controle dos órgãos governamentais em priorizar tanto os internos para sua reabilitação na sociedade quanto às verbas destinadas a manutenção dos presídios. A idéia de privatização de unidades prisionais é nova no Brasil, assim como no resto do mundo. A expressão "privatização de presídios" dá a idéia de transferência do poder estatal para a iniciativa privada que visando ao lucro utilizaria a mão-de-obra dos encarcerados. Mas é possível a transferência da administração das prisões sem que isto implique a retirada da função jurisdicional do Estado, a qual é indelegável. Nesse sistema a iniciativa privada se encarrega apenas da execução do atividade-meio como fornecimento de alimentação, vestuário, limpeza. Os objetivos principais são de reduzir os encargos públicos e introduzir no sistema prisional um modelo administrativo de gestão moderna, atendendo ao mandamento constitucional de respeito à integridade física e moral do preso e aliviar a situação da superlotação que atinge todo o sistema carcerário. Para isso, esta pesquisa foi caracterizada segundo seus objetivos como sendo exploratória realizada através do levantamento bibliográfico e visita a web sites especializados em sistema penitenciário.