A prisão civil do menor devedor de alimentos: uma análise à luz do direito civil contemporâneo

Abstract

O presente trabalho teve como finalidade analisar a possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos menor de idade, buscando argumentos favoráveis e desfavoráveis à prisão, na doutrina e no ordenamento jurídico. A problemática do estudo girou em torno de entender e discutir as necessidades do filho menor, e, do mesmo modo, a obrigação do pai de assisti-lo. Dessa forma, tentou-se verificar o dever do pai, ainda menor de idade, de prover meios a fim de garantir a subsistência de seu filho, e diante da inadimplência, a possibilidade de ser preso civilmente, bem como as complicações decorrentes desta prisão. Embora o ordenamento jurídico vigente não expressamente contemple o tema, nem tampouco exista jurisprudência acerca do assunto, foi possível extrair a análise por meio de princípios observados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa dar efetividade aos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, como também nos Código Civil e Código de Processo Civil, que preveem a responsabilidade civil, inclusive do menor, além da Lei n.5.478/68 que regula a ação de alimentos.