PL 6299/2002: uma análise sobre o prisma constitucional, ambiental e alimentar da flexibilização do uso de agrotóxicos no Brasil

Abstract

O presente trabalho acadêmico tem como por objeto de pesquisa os efeitos da flexibilização do uso de agrotóxicos no Brasil pretendido pelo Projeto de Lei n° 6299/2002, nos campos constitucional, ambiental e na saúde pública. É sabido que os agrotóxicos, por se tratar de agentes químicos nocivos, causam diversas consequências para o meio ambiente e para os seres humanos, que, de forma direta ou indireta, entram em contato com estas substâncias causadoras de danos à saúde. Dessa forma, ao considerar que o referido projeto de lei representa um retrocesso, na medida em que facilita o uso destas substâncias nocivas, serão apresentados, no decorrer deste trabalho, o começo da utilização de agrotóxicos no Brasil, os danos ao meio ambiente e à saúde causados por estas substâncias, as mudanças pretendidas pelo projeto de lei, as classificações quanto à toxicidade dos agrotóxicos, e quais dispositivos da Constituição Federal de 1988 foram ofendidos em razão da proposta deste projeto de lei. Como método de estudo, foram utilizados como fonte de informação, obras sobre a temática de agrotóxicos, artigos científicos, dados de agências reguladoras e institutos, pareceres e notas técnicas. Por fim, conclui-se no presente trabalho pela inconstitucionalidade de diversos dispositivos do Projeto de Lei n° 6299/2002, em razão de constituir um verdadeiro desmantelamento à consagração de diversos dispositivos constitucionais que contribuem pela proteção ao meio ambiente, saúde, e segurança alimentar.