A aplicação da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente pelo judiciário brasileiro

Abstract

O presente trabalho pretende analisar os problemas enfrentados pelo poder judiciário nas varas da infância e juventude, na aplicação da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, consolidada no Brasil pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Para tanto, o texto traz a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente e do novo paradigma - A proteção integral da infância e juventude – adotado internacionalmente pela Convenção dos Direitos da Criança de 1989, como se chegou a ele, o que representa, e quais as mudanças promovidas na atuação do Estado em relação à população infanto-juvenil. Procede a análise dos dados obtidos na pesquisa realizada pelo CEATS / FIA (Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor da Fundação Instituto de Administração) em 2007 sobre os andamentos e decisões proferidas nos processos que envolvem crianças e adolescentes. Aborda, então, os maiores problemas enfrentados pelo judiciário, a infraestrutura deficitária e a interpretação destorcida desse novo paradigma.