Direito à assistência farmacêutica no âmbito do SUS: o judiciário e o caso Fingolimod

Abstract

A Esclerose Múltipla é uma doença inflamatória, progressiva, e crônica, que afeta o sistema nervoso central. Segundo a Associação Brasileira de Esclerose Múltipla, atualmente 35 mil brasileiros são portadores dela, e, dentre esses pacientes, maior parte são mulheres entre 20 e 50 anos de idade. Há o oferecimento, pelo SUS, de alguns medicamentos que tratam a patologia, no entanto, a tecnologia mais avançada –Fingolimode – é disponibilizada de maneira condicionada ao preenchimento de alguns requisitos. A presente monografia pretende, diante disso, analisar o que o Judiciário pode fazer caso seja demandado a decidir sobre a concessão do medicamento por alguém que não preencheu os requisitos, levando em conta que essa condição foi imposta pelo órgão legitimado a tanto. Para tanto analisado será, no primeiro capítulo, o direito à saúde como direito fundamental, e seu histórico. No segundo capítulo, por sua vez, será examinada a Política Nacional de Medicamentos; a Lei nº 12.401/2011, que criou a CONITEC; e os procedimentos administrativos para a concessão de medicamentos. Por fim, no terceiro capítulo, estudada será a mudança que ocorreu, entre 2012 e 2014, no tratamento dado ao Fingolimode; e, nesse panorama, analisado será o que pode o Judiciário fazer caso seja demandado.