Sanções administrativas na lei de licitações e contratos e na lei do pregão: uma análise dos efeitos das penalidade na Administração Pública Federal

Abstract

O presente trabalho acadêmico almeja realizar uma análise das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, principalmente no que se refere aos efeitos das sanções de suspensão temporária, de declaração de inidoneidade e de impedimento de licitar e contratar. Inicialmente se analisa o surgimento da Lei nº 8.666/93 e as peculiaridades oriundas da inclusão da modalidade pregão nas licitações públicas através da promulgação da Lei nº 10.520/02. Verifica-se o poder-dever da administração pública de instaurar procedimentos administrativos sancionatórios e os princípios aplicáveis a tais procedimentos. Posteriormente, analisam-se as peculiaridades de cada uma das sanções previstas na lei geral de licitações e na lei do pregão, debruçando-se sobre as características da advertência, da multa moratória, da multa compensatória, da suspensão temporária, da declaração de inidoneidade e do impedimento de licitar e contratar. No derradeiro capítulo, os estudos desta monografia voltamse ao entendimento do Tribunal de Contas da União-TCU, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Advocacia Geral da União – AGU, do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Ministério da Transparência, especificando as divergências de posicionamento desses órgãos e atentandose às consequências dessa interpretação divergente, relacionando o assunto à segurança jurídica e analisando a viabilidade jurídica de uniformidade das decisões exaradas nos processos administrativos sancionadores.