A efetividade da lei de reforma psiquiátrica no Brasil: política pública e vontade política

Abstract

Esta pesquisa analisa possíveis consequências prático-jurídicas resultantes da alteração à lei de salvaguardas, Lei de Reforma Psiquiátrica, a portadores de transtorno mental em conflito com a lei. Intentou-se por meio de um demonstrativo da legislação e do âmbito social da questão observar a consequente situação resultante de sua implementação. Para tal, estruturou-se a pesquisa em capítulos, onde foram observados os institutos jurídicos e o contexto histórico da legislação, com prioridade aos aspectos político e legal. Neste sentido a conclusão que se constata quanto da implementação da Lei de Reforma Psiquiátrica no Brasil é pela permanência de incongruências no ideal de plena implementação, encontrando-se exemplos positivos e outros estáticos quanto ao processo de mudança intentado pela legislação. Não obstante a isto, nota-se que o fator determinante para a implementação legal é o da vontade do poder político, portanto acredita a autora ser este um estudo que ainda não satisfará a possibilidade de novas pesquisas e outras vertentes de conhecimento na própria ceara do saber jurídico.