A legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública: o princípio da justiça social e sua relação com o julgamento da ADIN 3.943/DF

Abstract

A presente monografia tem por escopo principal apresentar e analisar os argumentos legais, jurisprudenciais e doutrinários que conferem ampla legitimidade à Defensoria Pública para o ajuizamento das ações coletivas, em especial a propositura da ação civil pública. No primeiro capítulo serão cotejadas as diferenças entre o processo civil clássico e o processo civil coletivo, analisando os princípios, institutos e as características próprias da via coletiva, de forma a se ponderar sobre a sua autonomia científica. Na segunda parte serão analisados os fundamentos, princípios e a natureza jurídica da Defensoria Pública, bem como a efetivação do princípio da Justiça Social e do acesso à Justiça através do processo coletivo, por meio da atuação da Defensoria. Por fim, no terceiro capítulo serão ponderados a pretensão e o julgamento da ADIN 3.943/DF, bem como as conquistas e os desafios que a Defensoria Pública tem pela frente.