Análise jurisprudencial acerca da Lei de Anistia no Supremo Tribunal Federal e na Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar a aplicação da Lei de Anistia, principalmente no que se refere a sua aplicação aos militares que durante o regime militar cometeram crimes contra a humanidade. Busca apresentar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que entende pela aplicabilidade da Lei de Anistia aos militares em contraposição ao entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos que entende que a Lei não pode representar barreira a responsabilização penal dos agentes estatais. Utilizou-se como como referencial o julgamento da ADPF 153/DF para compreender o posicionamento do STF e do caso 12.879 na CIDH que tratou da morte do jornalista Vladimir Herzog. A primeira parte do trabalho consiste em dar um apanhado geral sobre o regime militar. A segunda parte consiste na análise da Lei de Anistia. A terceira parte consiste na análise dos posicionamentos do STF e da CIDH no que se refere a aplicação da Lei de Anistia.