Responsabilidade do pagamento da comissão de corretagem: aspectos jurisprudenciais e doutrinários

Abstract

O trabalho em comento tem o escopo de abordar os aspectos do contrato de corretagem bem como a responsabilidade do pagamento da comissão de corretagem ao corretor de imóveis. Ainda que o Código Civil não tenha aludido a quem incumbe o pagamento da comissão ao corretor, tal ônus tem gerado questionamento nos Tribunais. No caso, a pesquisa dará enfoque na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O corretor de imóveis pode desempenhar seu labor autonomamente ou, em alguns casos, como na hipótese de incorporação imobiliária, unir-se a um grupo de pessoas com o intuito de construir e vender imóveis. Nessa última hipótese, por haver vinculação entre corretor e construtora, tem-se reconhecido a relação consumerista existente entre a incorporadora – integrada pela construtora e corretores – e o comprador do imóvel. Com o advento dessa relação, surgem os seguintes consectários: a possibilidade do reconhecimento da venda casada e a repetição de indébito. Venda casada porque foi embutida uma cláusula contratual em que o consumidor assumiria o ônus, não lhe sendo transmitida qualquer informação no sentido de adimplemento da comissão do corretor.