O georreferenciamento de imóvel rural: condição para a propositura da ação de usucapião especial

Abstract

Esta pesquisa analisa o georreferenciamento de imóveis rurais, em especial do imóvel objeto de usucapião pró-labore. O primeiro capítulo estuda o usucapião na doutrina e na jurisprudência pátria, abordando os antecedentes históricos, a sua natureza jurídica e as peculiaridades da normatividade constitucional e legal que amparam a declaração da aquisição do domínio pelo exercício prolongado da posse qualificada. No segundo capítulo, a pesquisa objetiva conhecer as peculiaridades do georreferenciamento, tendo em vista a alteração introduzida na Lei dos Registros Públicos, os requisitos a serem observados para a medição do imóvel usucapiendo, entre eles a medição georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, a apresentação das coordenadas na Projeção Universal Transversa de Mercator, a precisão posicional definida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e a exigência de realização do levantamento e do desenho, por profissional habilitado. No terceiro capítulo é analisada a ação de usucapião especial no seu aspecto material e processual, abordando a elaboração da petição inicial, os documentos necessários à propositura da ação, a inclusão dos confinantes no polo passivo, a intimação das Fazendas Públicas. Ao final, uma breve conclusão.