Arbitragem tributária no Brasil: o estudo para a implementação do modelo de resolução de conflitos

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar os benefícios de se ter na matéria de direito tributário um método alternativo de resolução de conflitos, que é a arbitragem tributária. O Artigo inicia com uma abordagem sobre o poder judiciário e a demora nos julgamentos de lides na área tributária, consequentemente, afetando as partes com o longo tempo de julgamento, o que faz com que a resposta não seja célere, justa e eficiente. Há também uma abordagem sobre o projeto de lei que tramita no Senado Federal, o qual está em fase de designação de um relator, para ser discutido e, possivelmente, instaurado no sistema brasileiro quanto ao método. Citase também no presente artigo os desafios que são impostos para o desenvolvimento do modelo no país e, por isso, aborda-se a sua reivindicação vinculada ao Estado Democrático de Direito e o questionamento do porquê não implementar no Brasil uma alternativa às mais diversas pendências no órgão julgador. Por fim, este Artigo traz ao campo de pesquisa o entendimento das questões tributárias que são passíveis de arbitragem, além de mencionar por igual as Leis nº 9.307/96 e 13.129/2015, dentre outros dispositivos, que dispõem sobre a aplicação vinculada à área tributária.