A (im) possibilidade da execução provisória nas penas restritivas de direitos

Abstract

O presente trabalho possui a finalidade de analisar o dispositivo 147 instituído pela Lei de Execuções Penais em face da possibilidade ou da impossibilidade de aplicar-se a execução provisória das penas restritivas de direitos, sob a ótica da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Questiona-se o posicionamento jurisprudencial atual frente à possibilidade da aplicação de execução penal provisória para as penas restritivas de direitos que vai de encontro ao princípio da presunção de inocência assegurada pela Constituição Federal a qual dispõe expressamente no artigo 5º, LVII, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ademais, a presente monografia analisa a função do Estado em usar de seu poder punitivo para aplicar sanções naqueles agentes desviantes que transgridem o ordenamento jurídico brasileiro de forma proporcional ao dano causado pelo mesmo. Desta forma sendo, resta necessário a análise da finalidade da pena supracitada, se estaria a mesma sendo contrariada pela aplicação da execução penal antes do trânsito em julgado da sentença. Para o alcance da finalidade da presente monografia, o trabalho será composto pela revisão jurisprudencial e doutrinária, versando sobre a Lei 7.210 de 1984 e suas repercussões na aplicabilidade da execução provisória das penas.