A atuação do poder judiciário no controle das políticas públicas

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como tem sido a atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas. Tecidas as primeiras considerações acerca do enfoque jurídico destas, pretende-se angariar elementos que vão auxiliar na construção de um conceito amplo sobre o que são as políticas públicas, o que será de fundamental importância para relacioná-las com os Poderes do Estado, principalmente com o Poder Judiciário, objeto deste estudo. Será tratada a questão da legitimidade deste em atuar nesta seara, apresentando de forma sucinta algumas críticas, como a que sustenta que a ingerência nas questões políticas feriria o princípio da Separação do Poderes, e os argumentos favoráveis ao controle, por exemplo, a interpretação de que esta função decorre do próprio texto constitucional, em razão da missão que possui de garantir os direitos fundamentais dos indivíduos. Após, será o momento de enumerar os legitimados a provocar o Judiciário a se posicionar sobre questões relativas as ações de governo e os instrumentos necessários e aptos a possibilitar este controle, relacionando-os com os objetos passíveis de controle. Por fim, se buscará estabelecer os limites da atuação judiciária, para evitar que esta prestação incorra em excessos, onerosos aos cofres públicos, ou em falhas que possam determinar a sua cassação; e demonstrar os efeitos dela decorrentes. Não se pode esquecer da importância de apresentar, a título exemplificativo, alguns precedentes jurisprudenciais, para verificar como tem sido a posição dos Tribunais quanto a esta questão e a aplicação concreta dos elementos apresentados neste estudo.