Tutela da personalidade na lei geral de proteção de dados: os mecanismos legais de controle

Abstract

O presente estudo trata-se de compreender os mecanismos legais de controle de dados no Brasil, verificar a tutela da personalidade na recém-publicada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e suas consequências. Com a iminente vigência da LGPD no ordenamento jurídico pátrio, em fevereiro de 2020, busca-se elucidar os principais aspectos garantidores da privacidade do cidadão e convalidar o conceito de personalidade previsto na Constituição Federal. Ainda, apresentar as visões de De Cupis (2008) e de Gogliano (2012) acerca do direito da personalidade e a inovadora Matriz de Schertel Mendes (2014) sobre os três níveis de aplicação do direito básico do consumidor à proteção de dados. Por fim, expor a necessidade de o Estado, em face do avançado desenvolvimento tecnológico e do impacto econômico e social advindo da publicação da lei, tutelar esses direitos através de políticas públicas.