Simples Nacional: mudanças na sistemática do cálculo após a Lei Complementar 155/2016 e o impacto em uma empresa prestadora de serviços

Abstract

Neste presente trabalho será abordado o regime tributário do Simples Nacional, apresentando a sua cronologia, bem como suas principais características. Será destacado também as principais mudanças desse regime tributário, em específico as mudanças propostas pela legislação através da Lei Complementar 155/2016 que entrou em vigor no ano de 2018. Será discorrido as principais alterações impostas por essa nova lei, destacando principalmente a mudança na forma de apuração do cálculo. Com o intuito de demonstrar a nova sistemática do cálculo, foi realizado um estudo de caso em uma empresa prestadora de serviços, utilizando na forma prática as novas regulamentações. Foram analisados os dados do faturamento dos últimos quatro anos (2018-2021) e com isso foram feitas as simulações utilizando a antiga regra para efeito de comparação. Com isso, ficou constatado que as alterações na Lei Complementar 155/2016 não foram benéficas para a organização analisada, pois as alíquotas efetivas encontradas que são aplicadas ao faturamento foram maiores do que na extinta regra.