Da não-incidência de ISS na produção cinematográfica: uma análise pontual do tema em tribunais superiores

Abstract

Este artigo trata da polêmica da incidência ou não do Imposto Sobre Serviços - ISS - sobre a Produção Cinematográfica, com base no subitem "13.01: produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videotapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres”, da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. No exame deste tema, foram avaliados acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ – e o Supremo Tribunal Federal – STF. A partir de uma avaliação pontual, foram levantados os tópicos de maior repercussão na Terceira Instância do Poder Judiciário. Assim, o artigo busca entender o que leva os autores a questionarem na Justiça a cobrança pelo fisco municipal do ISS mesmo com a existência de veto presidencial neste item específico. Além disso, o artigo aborda a utilização de interpretação extensiva que se apropria do item válido, 13.02 da lista anexa e que se refere a cinematografia. Nesse sentido, aplica conceitos referentes à produção cinematográfica para buscar entendimento da possível equiparação ou não entre esses dois itens: produção cinematográfica e cinematografia.