Aspectos da doutrina da proteção integral na responsabilização do jovem em conflito com a lei - natureza jurídica da medida socioeducativa

Abstract

A presente monografia tratará do processo de responsabilização do jovem em conflito com a lei com enfoque na natureza jurídica das medidas socioeducativas. Primeiramente realizou-se, uma análise da evolução dos direitos infanto-juvenis nos ordenamentos jurídicos nacionais paralelamente aos internacionais durante os séculos XIX a XX, que marcaram três fases distintas: etapa indiferenciada, etapa tutelar e etapa garantista. Destacou-se a Doutrina da Proteção Integral consagrada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, apontando seus princípios basilares, os quais determinam a garantia da proteção integral e o reconhecimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, qualquer que seja a sua situação. Outrossim, abordou o processo de responsabilização do jovem em conflito com a lei, apontando-se os direitos individuais e garantias processuais asseguradas pela Constituição Federal e pelo ECA, bem como o procedimento para a apuração da prática do ato infracional e as medidas socioeducativas direcionadas aos jovens infratores, os critérios estabelecidos para sua aplicação e espécies. Apresentou-se, por fim, o estudo de identificação da natureza jurídica da medida socioeducativa.