Exigência de consentimento prévio para publicação e veiculação de obras biográficas: a inconstitucionalidade parcial dos artigos 20 e 21 do Código Civil

Abstract

A presente pesquisa tem por objeto a análise da (in)constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil que restringiram a livre manifestação do pensamento ao exigirem a autorização prévia do biografado e de seus familiares na publicação e veiculação de obras biográficas de pessoas notórias, a partir da dogmática do conflito dos direitos fundamentais da liberdade de expressão e da privacidade. Apresenta-se, inicialmente, a importância, a trajetória, a estrutura normativa e os limites dos direitos fundamentais em geral e, posteriormente, aborda-se a diferença entre os direitos fundamentais específicos de liberdade e da personalidade, bem como o status de princípios constitucionais que ambos alcançaram na Carta Magna. Expõe-se ainda a colisão diuturnamente existente entre liberdade de expressão e privacidade e a aplicação do método da ponderação de valores como mecanismo de solução de conflito entre princípios constitucionais. O conflito existente na presente monografia ocorre justamente porque a Constituição Federal tutela simultaneamente valores de mesma importância e hierarquia. Por fim, analisa-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4815, ajuizada pela Associação Nacional dos Editores de Livro, a qual pleiteia a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto dos artigos supracitados no concerne à exigência de consentimento prévio na publicação de biografia, já que esta disposição afronta a Constituição Federal que consagra, em seu artigo 5º, IV, IX e XIV, em síntese, a livre manifestação do pensamento e a reafirma de forma plena no artigo 220, caput, § 1º e 2ºtambém da Carta Magna.