Eficácia da tutela preventiva no direito ambiental: contornos da efetividade da tutela inibitória em face da reparatória na prevenção do ilícito ambiental

Abstract

Este estudo teve como objetivo identificar os mecanismos processuais vigentes aptos a inibir o ilícito ambiental, superando a dinâmica do processo civil clássico de imputação de responsabilidade que pressupõe a recomposição/reparação a posteriori, tendo em vista as especificidades da tutela coletiva e a problemática de mensuração do dano ambiental. Através da revisão bibliográfica, utilizada como método de pesquisa, foi possível concluir que na maioria das vezes as tutelas existentes para proteger o meio ambiente não são satisfatórias ou suficientes, por só tutelarem depois do dano ocorrido, logo, a ação inibitória se mostra eficiente. Ela visa a proteção ambiental anterior a ocorrência da degradação ao meio ambiente. Devido aos princípios da prevenção e precaução, essa ação inibitória ganha relevo por permitir o afastamento do dano, fazendo com que esse não ocorra. Esta ação inibitória tem base, em termos legais, no art. 225 da Constituição Federal, no art. 84 do Código do Consumidor e 461 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 497 do NCPC/15), que permite que o juiz ordene fazer ou não fazer sob pena de multa. Percebe-se que a ação inibitória pode ser usada para impedir a prática (p. ex., construção de obra em local proibido) ou a continuação de um ilícito (p. ex., a poluição de um rio). Encontra-se também prevista no art. 11 da Lei de Ação Civil Pública, que pode ser aplicada em conjunto com o art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que são diplomas legais que se complementam. Por fim, articulou-se a proeminência do neoconstitucionalismo, da democracia participativa e o papel dos movimentos sociais como agentes da instrumento processual em razão de sua atuação social e proximidade com o local em que se pretende inibir que seja instalado o dano.