O direito fundamental à licença maternidade/paternidade dos casais homoafetivos: uma proposta de emenda à Constituição da República Federativa do Brasil

Abstract

Com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277, concluiu-se que casais homoafetivos deveriam ser juridicamente equiparados aos heteroafetivos. Todavia, tal objetivo se encontra distante, uma vez que a concessão, o alcance e o escopo de um simples direito fundamental como a licença maternidade/paternidade não encontram um entendimento firmado, gerando, assim, diversas discussões. Logo, a elaboração do presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade apresentar uma proposta de emenda constitucional para regulamentar o funcionamento deste benefício para os casais em questão. Para isto, foi feita uma análise crítica de como o mecanismo é compreendido no âmbito internacional, qual o ponto de vista adotado pela legislação nacional e qual a visão jurisprudencial sobre o assunto. Por meio de pesquisa qualitativa e quantitativa, utilizando do método de jurimetria, o trabalho estudou 23 decisões sobre o tema. Como resultado, pretende-se contribuir com a consolidação da igualdade de gênero preconizada no artigo 8º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, reconhecendo aos casais homoafetivos os mesmos direitos fundamentais relativos à família que são reconhecidos aos casais heteroafetivos.