Os servidores públicos e as garantias da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar

Abstract

O trabalho aborda o corpo da Administração Pública que são os agentes públicos, em suas diversas classificações e regimes que lhe são submetidos, de acordo com as funções que ocupam em relação ao Estado. Essa relação entre servidores e Administração Pública é permeada por meio de processos administrativos, nos quais o poder público controla e regula os atos praticados por aqueles. É estudado, como foco, o panorama dos processos administrativos que tais servidores são submetidos ao cometerem alguma irregularidade no exercício de suas atribuições, chamados Processos Administrativos Disciplinares. São analisadas as garantias constitucionais fundamentais a tais processos, para que seja realizado um devido processo legal, que assegure aos acusados a ampla defesa e o contraditório, levando a uma decisão justa e legal. É tratado, por fim, as consequências da não observância de tais princípios constitucionais, que podem gerar cerceamento de defesa, causando possível nulidade do processo e posterior controle jurisdicional, caso a decisão cause prejuízo ao acusado e apresente, assim, vício ou ilegalidade.