O ICMS e a substituição tributária

Abstract

O ICMS é o imposto mais influente sobre toda a esfera de arrecadação tributária nacional. Na medida em que abarca não apenas uma hipótese de incidência, mas várias distintas, é evidente que um número incontável de pessoas compõe o grupo de contribuintes desse imposto, especialmente tendo em vista as dimensões do país. Por isso, verificou-se a necessidade da utilização da Substituição Tributária, que, é uma espécie de responsabilidade tributária, em que um terceiro fica responsável pela apuração e recolhimento do imposto devido. Os principais objetivos desse modelo de cobrança por substituição tributária são os de facilitar a fiscalização e cobrança do imposto por parte do Fisco e evitar a evasão fiscal. Como a regulamentação sobre a substituição tributária dentro do ICMS é precária existem dificuldades em compreender como funciona a cobrança, apuração, restituição e geração de crédito tributário, a exemplo das empresas optantes pelo regime do Simples Nacional. Busca-se analisar as questões controvertidas do instituto da substituição tributária, sua adequação em face da ordem constitucional vigente no Brasil e sua efetividade em relação a essas dificuldades.