O regime diferenciado de contratações públicas: uma análise de seus aspectos constitucionais

Abstract

A presente monografia tem por objetivo examinar os aspectos constitucionais e inovações no campo das licitações trazidas pela Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações – RDC. Para tanto, após a revisitação dos aspectos doutrinários conceituais e principiológicos mais relevantes sobre licitações, tem-se a análise do processo legislativo que culminou com a aprovação do RDC e suas principais alterações. Em seguida, é realizada uma análise de seus principais aspectos constitucionais discutidos pela doutrina e, também, pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelos partidos de oposição e pelo Procurador Geral da República.