Da impossibilidade da concessão de patente de segundo uso para medicamentos

Abstract

O presente trabalho monográfico analisa a possibilidade da concessão de patentes de segundo uso para medicamentos. Isso porque a legislação aplicável ao caso não permite ou veda expressamente a possibilidade de sua concessão. Nesse contexto, há correntes doutrinárias e jurisprudenciais que entendem tanto no sentido afirmativo quanto no negativo pelo deferimento do direito de exclusividade nesse campo. Ademais, a controvérsia também se estende ao Poder Executivo e ao Legislativo. Dessa forma, o presente estudo se propõe a explicar a conflito jurídico envolvido e elucidar qual é o entendimento mais compatível com a legislação existente atualmente sobre o tema, bem como a sua perspectiva histórica e com os fundamentos teóricos do instituto das patentes. Para tanto, também se considera as peculiaridades próprias do campo farmacêutico que abarca deveres constitucionais próprios do Estado. Com base nesses critérios e, se utilizando dos mecanismos de interpretação constitucional e recomendações sobre a limitação de atuação do Poder Judiciário em matérias estritamente legislativas, conclui-se pela impossibilidade de concessão da patente de segundo uso para medicamentos.