Crítica aos critérios de legitimidade dos sujeitos na LREF e uma comparação: Brasil e Portugal, dois sistemas de insolvência.

Abstract

O artigo buscou primeiramente, pelos meandros da filosofia do direito, pavimentada pelas ideias críticas de principalmente Mascaro e Villey, traçar a fundamentação da necessidade de uma lei que dote de credibilidade o sistema empresarial brasileiro para dar vazão à estrutura econômico-social. A partir disso, e verificada a existência da LREF, que cumpre este objetivo, partiu-se aos estudos de seus sujeitos legítimos ou legitimados pela própria lei e pela jurisprudência, que posteriormente foram comparados ao regime dos sujeitos do CIRE, código português que trata da insolvência. Ao fim, concluiu-se ser o CIRE mais simples e coerente que a lei brasileira de número 11.101 de 2005.