Captação ilícita de sufrágio e a presunção de inocência: o caso capiberibe

Abstract

Esta monografia tem por objeto de pesquisa um dos casos de captação ilícita de sufrágio de maior repercussão nacional, qual seja o “Caso Capiberibe”, utilizando-o como base para fazer um paralelo entre a compra de votos e a aplicação do princípio da presunção de inocência, analisando decisões proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (RESPE nº 21.264/AP) e pela Medida Cautelar nº 509 do Supremo Tribunal Federal. A partir do caso, o art. 41-A da Lei nº 9.504/97, será analisado, assim como as suas peculiaridades, como a constitucionalidade desse artigo e a execução imediata da sentença que condena a pratica de captação vedada de sufrágio. Para chegar ao fim proposto neste trabalho, foram estudadas diversas doutrinas e jurisprudências a cerca do instituto da compra de votos e da presunção de inocência.