Aplicação tradicional de uma lei inovadora: análise dos casos de (in)deferimento de medidas protetivas da lei Maria da Penha no âmbito do TJDFT entre 2013 e 2019

Abstract

Esta pesquisa, empírica e qualitativa, visa colaborar para a produção de dados continuados e desagregados sobre o fluxo processual decisório das medidas protetivas de urgência no âmbito do Distrito Federal, como um dos pilares de investigação sobre a eficiência da Lei Maria da Penha no tocantes aos mecanismos de proteção à mulher em situação de violência doméstica. Com esta, pretende-se responder as seguintes perguntas: O Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDFT, na qualidade de órgão revisional, tem aplicado medidas protetivas de urgência com perspectiva de gênero observando as condições peculiares das mulheres preconizadas no artigo 4o da Lei Maria da Penha - LMP? Quais são os critérios ou parâmetros revisionais adotados para decidir estas medidas? Para respondê-las optou-se por uma pesquisa documental direcionada ao repositório jurisprudencial do TJDFT, por meio de critérios estruturados com a finalidade de resgatar o maior número de julgados sobre o tema. Foram analisados 70 acórdãos proferidos entre os anos de 2013 e 2019 na esfera criminal, agrupados por temas a partir da pré-análise do material empírico. Para avaliação deste material foi utilizado a Metodologia de Análise das Decisões – MAD adaptada e complementada pela Análise Temática – AT em uma abordagem quantitativa quanto aos elementos contidos nos casos analisados e a qualitativa sobre os argumentos lançados nas decisões, dialogando com pesquisas anteriores realizadas no DF. Os resultados obtidos foram essenciais para expor o elevado número de recursos concentrados em poucos juizados de violência doméstica contra a mulher do Distrito Federal e produzir uma explicação do processo decisório dos magistrados do TJDFT, os quais revelaram uma imensa resistência e déficit na aplicação das medidas protetivas de urgência pelo sistema de justiça. Embora em alguns casos o TJDFT tenha dado resposta favorável às mulheres, deferindo as medidas protetivas, verificou-se um distanciamento quanto à proposta trazida pela Lei Maria da Penha, de efetiva e integral proteção à mulher, sobretudo quando a violência se configura por meio de condutas abusivas não penais, quanto à palavra da vítima e aos prazos de vigência das medidas de proteção, evidenciando a aplicação tradicional de uma lei que veio para inovar e quebrar paradigmas de gênero.