Uma análise das decisões automatizadas sob a égide da LGPD

Abstract

O presente artigo investiga a temática das decisões automatizadas, cada vez mais difundida com os avanços da inteligência artificial, sob a égide do marco legal sobre o tema no Brasil: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A pesquisa apresentou conceitos indispensáveis para a maior compreensão desse tipo de decisão, na prática, além de abordar paradigmas trazidos pela sociedade informacional, principalmente no que concerne à maior vulnerabilidade dos dados pessoais diante de algoritmos e sistemas autônomos e, consequentemente, possíveis impactos nos direitos fundamentais dos titulares de dados. Diante disso, houve um aprofundamento dos principais pontos da LGPD relacionados à temática, incluindo o princípio da não discriminação e os direitos à explicação e à revisão. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, tanto de livros e artigos científicos quanto de legislações relacionadas ao tema. Como resultado das análises realizadas, concluiu-se que a incipiente legislação brasileira, apesar de prever instrumentos para a proteção dos dados pessoais, ainda necessita de certas regulamentações e complementações para que sua aplicação, de fato, seja efetiva.