A responsabilidade do agente infiltrado: análise doutrinária da responsabilidade do agente infiltrado em face da Lei 12.850/2013

Abstract

O presente trabalho analisou doutrinariamente a responsabilização do agente infiltrado, em face à Lei 12.850/2013. A Segurança Pública, como um dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, precisa de dispositivos e instrumentos que a efetivem. Um desses dispositivos consiste na evolução de técnicas especiais de investigação e levantamento de provas, que possam garantir a efetividade da persecução penal - o agente infiltrado. A investigação jurídico-descritiva apresentou a Lei 12.850/2013 à luz de alguns doutrinadores constitucionalistas e neoconstitucionalistas, bem como a evolução conceitual das organizações criminosas e as consequências morais, econômicas, políticas e jurídicas de suas atividades. Em seguida, faz uma breve análise da responsabilidade geral dos servidores públicos, especificamente do agente infiltrado, e sua legitimidade como meio de obtenção de provas. Conclui-se que, apesar da evolução na redação legislativa, referente à regulamentação do Agente Infiltrado como meio de obtenção de prova, a atécnica do legislador em determinar o parâmetro para aferição da responsabilidade do agente, pode, no caso concreto, acarretar decisões injustas e, por consequência, levar à insegurança jurídica para ambas as partes inerentes à persecução penal, quais sejam o investigado e os agentes policiais.