Jovens institucionalizados e abandonados após os 18 anos: uma análise do vazio normativo no âmbito da legislação brasileira

Abstract

O presente artigo trata do acolhimento de crianças e adolescentes e a desinstitucionalização que ocorre ao atingirem a maioridade civil, visto que o Estatuto da Criança e do Adolescente está direcionado para a proteção dos indivíduos com até, no máximo, 18 anos incompletos. A análise é realizada por meio do paradigma das Nações Unidas da proteção integral, instrumentos normativos e dados oficiais sobre os programas de acolhimento no Brasil. O paradigma em questão reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos fundamentais indispensáveis para o desenvolvimento saudável e à aquisição de autonomia mínima para avançar na vida adulta. Apesar da CF/88 inserir a proteção integral também para o jovem que possui idade superior a 18 anos, o estudo aponta um vazio normativo em relação às políticas públicas para esse grupo que tem que deixar as unidades de acolhimento quando atingem essa idade. Também foram analisados alguns aspectos das adversidades enfrentadas pelos acolhidos, com reflexos na relação institucional e com a interação social, onde se verificam as vulnerabilidades dessa seção das políticas públicas. Esses problemas enfrentados acabam contribuindo para um déficit da autonomia do jovem institucionalizado, ao atingir a maioridade civil.