Direitos e garantias do contribuinte: o contraditório da inclusão do sócio da pessoa jurídica na certidão de dívida ativa

Abstract

O presente artigo analisa a legalidade da inclusão de sócios na Certidão de Dívida Ativa (CDA) como corresponsáveis tributários, à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A pesquisa tem como foco a prática administrativa de responsabilização automática de sócios-gerentes, especialmente sem a instauração de procedimento prévio que assegure o exercício do direito de defesa. A partir do estudo do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da normatização administrativa, como o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), o trabalho demonstra a necessidade de apuração individualizada da conduta do terceiro. Também se analisa a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nas execuções fiscais, como instrumento que garante o contraditório. Conclui-se que a ausência de procedimento prévio compromete a validade do ato administrativo e viola garantias fundamentais, devendo o Fisco observar os limites legais para assegurar a legitimidade da cobrança tributária.