A importância da autonomia funcional na advocacia pública: em defesa da legalidade e do interesse público

Abstract

O presente artigo analisa a importância da autonomia funcional na Advocacia Pública como garantia essencial para a defesa da legalidade e do interesse público no Brasil. Nesse contexto, a ingerência do chefe do Executivo na atuação dos advogados públicos compromete a imparcialidade e a efetividade do controle de juridicidade, tornando urgente a necessidade de assegurar maior independência funcional a esses profissionais. A metodologia empregada neste estudo baseou-se em uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa teórico-bibliográfica, alicerçada na análise de referenciais doutrinários, dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais. Posto isso, o artigo aborda a relevância da Advocacia Pública na estrutura estatal, seu papel na fiscalização dos atos administrativos e a necessidade de consolidar a autonomia funcional por meio de instrumentos normativos, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2007. A pesquisa explora os desafios enfrentados para a implementação dessa autonomia, incluindo a subordinação hierárquica, a interferência política e a carência de recursos administrativos e financeiros. Conclui-se que o fortalecimento da Advocacia Pública por meio de maior autonomia funcional é fundamental para garantir uma Administração Pública eficiente, transparente e comprometida com os princípios constitucionais, reforçando a segurança jurídica e o Estado Democrático de Direito.