Informação pública: a legislação brasileira

Abstract

Essa monografia busca refletir sobre a Lei 12.527 de 2011, também conhecida como a Lei de Acesso à Informação pública no Brasil; a primeira legislação que regulamenta todos os incisos do Artigo 5º que tratam do direito do cidadão receber informação pública do Estado. Este trabalho também trata dos princípios que orientam as leis de direito à informação no mundo, e expõe a transformação da cultura do segredo para a cultura do acesso, que à uma mutação condicionada ao engajamento da tríade formada pela administração pública, a mídia e os cidadãos.