A aplicação do princípio da proporcionalidade na análise da ilicitude da prova no Direito Processual Penal Brasileiro

Abstract

Esse trabalho tem por objetivo principal a análise da problemática que envolve os direitos e garantias fundamentais e o princípio da proporcionalidade à luz do princípio constitucional da inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal brasileiro. No tocante aos direitos fundamentais, o entendimento firmado pelos doutrinadores brasileiros é o de que não são absolutos uma vez que, em inúmeras situações, limitam-se de forma recíproca. Para o desenvolvimento deste trabalho, foi preciso abordar alguns temas que estão diretamente ligados aos direitos fundamentais, como por exemplo, o sistema processual penal atualmente vigente no mundo jurídico brasileiro, em uma análise de sua funcionalidade no que diz respeito ao conjunto fático probatório, sua produção, utilização e peculiaridades. Para isso, faremos também uma abordagem do princípio da proporcionalidade, e em razão do reconhecimento de sua coercitividade no âmbito de sua aplicabilidade, sua necessária aplicação, para no caso concreto, fazer uma análise sobre a utilização de alguma prova obtida por meio ilícito em prol da sociedade. Este é um tema que merece atenção dos operadores do Direito, pois, se na tentativa de proteger direitos fundamentais individuais, desconsiderar e excluir do mundo jurídico toda e qualquer prova que seja obtida por meios ilícitos, sem que essa exclusão passe por qualquer juízo de razoabilidade e proporcionalidade, isso acarretaria em uma afronta a outros interesses, individuais, coletivos e do próprio Estado, tão importantes como o respeito às normas jurídicas, a função social que a aplicação de pena possui, o controle da criminalidade e a punição do agente delituoso.