Direito à saúde em conflito: o fornecimento de medicamentos de alto custo

Abstract

Esta monografia busca realizar uma análise das políticas públicas de medicamentos de alto custo. Principalmente frente à necessidade de atuação do Poder Judiciário para que essa políticas sejam efetivamente realizadas. Inicialmente se faz um estudo acerca dos direitos sociais inseridos na Constituição Federal de 1988, principalmente no que concerne ao direito à saúde. Após a análise dos direitos sociais e do seu caráter imediatista dentro da Constituição de 1988, faz-se um panorama da realidade da saúde brasileira, que foi abordada nesse trabalho desde os motivos que levaram a criação do SUS até os problemas dos dias atuais, principalmente no que diz respeito às políticas públicas de acesso à medicamentos de alto custo, e da dificuldades encontradas pelos cidadãos quando da busca por um medicamento mais caro na rede pública de saúde. Posteriormente é realizada uma análise do argumento da escassez de recursos do Estado, e como esse argumento pode interferir na decisão dos magistrados ou não, que devem considerar o mínimo existencial e a reserva do financeiramente possíve. Além disso, é realizado nesta pesquisa um estudo de diversos julgados do Supremo Tribunal Federal que, frente à realidade problemática da saúde no Brasil, onde o Poder Judiciário tenta minimizar para o cidadão os efeitos dessa desorganização através do julgamento de pleitos que obrigam o Poder Executivo a cumprir com a sua tarefa de prestar um bom serviço ao cidadão.