Meio de impugnação das decisões interlocutórias nos juizados especiais

Abstract

Os Juizados Especiais foram criados pela Lei nº 9.099/95 para garantir o acesso igualitário dos mais necessitados à Justiça, cujo pilar são os princípios norteadores, que buscam garantir um procedimento diferenciado pela celeridade e efetividade das medidas judiciais. Neste procedimento, o legislador entendeu por bem tornar as decisões interlocutórias irrecorríveis, o que potencialmente acarreta em danos irreparáveis ou de difícil reparação aos que litigam nos Juizados Especiais. Por esta razão, tanto a doutrina quando a jurisprudência passaram a admitir diferentes meio de impugnação em relação as decisões interlocutórias, o que gerou insegurança jurídica.