A necessária isonomia entre os consumidores livres com unidades consumidoras conectadas às Demais Instalações de Energia Elétrica (DIT´S)

Abstract

consumidoras conectadas às Demais Instalações de Transmissão – DIT´s, decorre dos problemas oriundos das sucessivas Resoluções Normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, promovidas para separar as instalações físicas de âmbito das concessionárias de transmissão das de distribuição de energia elétrica, cujo resultado culminou na cobrança de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD desses consumidores, ainda que os mesmos estivessem utilizando instalações de transmissão (ativos) das concessionárias de transmissão, em que o encargo pelo uso do fio se dá mediante pagamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST. A partir da metodologia de pesquisa analítico-dogmática, mediante análise normativa e conceitual, foram abordados aspectos históricos e atuais do setor elétrico brasileiro, com vistas a trazer um arcabouço geral sobre o novo modelo. Foi aprofundada uma análise específica sobre as normas que tratam do consumidor livre de energia elétrica, bem como do agente de transmissão de energia elétrica e suas espécies de instalações, cujo enfoque se aprofundou no âmbito das DIT´s. Adicionalmente, deu-se especial relevo à questão da isonomia, sobretudo como direito fundamental positivado na Constituição Federal de 1988, através da exposição e aplicação da Teoria dos Direitos Fundamentais ao caso concreto. A partir da análise empreendida, chegouse à conclusão de que a ANEEL descumpriu o direito fundamental à isonomia, na medida em que permitiu que alguns consumidores livres, que têm suas unidades consumidoras conectadas às DIT´s, passassem a pagar tarifa diferenciada, conforme o caso, enquanto os demais, em situação semelhante, continuaram a pagar a TUSD.