A aplicação da Lei Maria da Penha para proteção de transexuais

Abstract

Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do Direito Penal e Constitucional, cujo objetivo é se verificar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha aos Transexuais. A Lei Maria da Penha vem desde 2006 tentando reduzir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, por meio de medidas de urgência. Considerando-se a citada lei, visa salientar a pessoa do transexual que se reconhece como uma pessoa do sexo distinto do seu, fazendo com que isso acabe se tornando um dilema para a norma porque um transexual que venha a sofrer violência doméstica vai querer ser amparado pela Lei Maria da Penha. A presente monografia tem como objetivo explicar as formas de orientação sexual e de gênero para que se tenha um maior entendimento sobre o que é ser transexual, juntamente com suas características. Em seguida se faz um estudo da lei supracitada e os conceitos que a determinam. E por último se faz uma análise da recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a alteração do registro civil dos transexuais e o impacto que tal decisão terá sobre o tema deste trabalho.