Medida socioeducativa de semiliberdade: aplicabilidade dos parâmetros e diretrizes do Sistema Nacional Socioeducativo de Atendimento (SINASE) no âmbito do Distrito Federal

Abstract

Este trabalho acadêmico busca realizar uma análise das diretrizes e parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE e a execução da Medida Socioeducativa de Semiliberdade, no âmbito do Distrito Federal, na perspectiva do paradigma da proteção integral. A problematização reside em questionar se o programa socioeducativo local está seguindo esses parâmetros e diretrizes, especialmente quanto à elaboração do Plano Individual de Atendimento. Apresenta as medidas socioeducativas, espécies e finalidades, com destaque para a medida de semiliberdade. Dados extraídos de autos de execução da medida de semiliberdade serão apresentados, à guisa de contextualização do problema, notadamente quanto ao evento fuga dos adolescentes e à elaboração do Plano Individual de Atendimento, informações que serão úteis para se estabelecer um paralelo entre o SINASE e a execução da medida de semiliberdade, para, ao final, concluir que há descumprimento das normas do Sistema pelo Distrito Federal.