O fundo penitenciário nacional como promessa de viabilidade de melhorias nas prisões: uma análise da declaração do estado de coisas inconstitucional e seu impacto no ciclo da política pública penitenciária brasileira

Abstract

Historicamente, a execução da pena no Brasil é terreno de afrontas sistemáticas aos direitos fundamentais dos presos. Em 1994, o Fundo Penitenciário Nacional foi criado a fim de aumentar os investimentos no setor, viabilizando melhorias. Mas diante da persistência do quadro caótico do sistema penitenciário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de liminar, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 MC/DF, estar caracterizado um Estado de Coisas Inconstitucional. A reversão desse estado impõe a adoção de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária. Nesse último ponto, a decisão determinou a utilização eficiente dos recursos orçamentários que compõem aquele Fundo Penitenciário, determinando, de maneira simplista, o descontingenciamento das respectivas verbas. Essa determinação impulsionou politicamente o Executivo a editar a Medida Provisória nº 755/2016, que foi substituída pela Medida Provisória nº 781/2017, sendo essa convertida na Lei nº 13.500/2017. Tais normas merecem um olhar reflexivo e crítico, uma vez que sugerem o agravamento e o desvirtuamento da determinação judicial. Nesse contexto, esta dissertação tem o propósito de analisar se as normas recentemente editadas, efetivamente, destoam da decisão de descontingenciamento das verbas do referido Fundo na citada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 MC/DF. Adstrito a uma instância analítica, o estudo visa, ainda, verificar se houve impacto dessa decisão no ciclo das políticas públicas. Metodologicamente, o trabalho é classificado como pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, e os procedimentos utilizados foram: revisão bibliográfica, análise de julgados, análise das normas e análise de dados oficiais, disponibilizados por órgãos oficiais brasileiros, responsáveis por fazerem levantamentos de dados do sistema penitenciário. Os resultados demonstram que a decisão de reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional impactou a política penitenciária, gerando a adoção de diversas medidas pelos demais Poderes, todas sob o pretexto de reversão desse estado. Entre elas, encontram-se as normas supramencionadas, que inseriram modificações na Lei do Fundo Penitenciário Nacional, desnaturando sua finalidade originária e afastando-se da decisão da Corte.